Boa Notícia: Estatuto da segurança privada pode virar a 1ª Lei que contemplará o setor de segurança eletrônica
Há seis anos, a Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança – ABESE luta conjuntamente com a Federação Interestadual de Sistemas Eletrônicos de Segurança - FENABESE pela regulamentação do setor com o objetivo de formatar uma legislação específica que proporcione organização, profissionalização, transparência e desenvolvimento.
A entidade aguarda a aprovação do Estatuto da Segurança Privada, projeto da Polícia Federal que dispõe sobre as atividades de segurança privada, armadas ou desarmadas, e, portanto, reúne em seu contexto a segurança eletrônica. Com a chegada do novo estatuto, a população brasileira contará com a definição de cada atividade de segurança privada e suas especificidades.
Enquanto isso, a série de reuniões da ABESE com o Ministério da Justiça surtiu efeito e refletiu na Portaria no 3.233/2012 que acaba de entrar em vigor e disciplina as atividades desenvolvidas por cada tipo de empresa especializada, separando de forma clara os diferentes segmentos dentro da atividade de segurança privada, estabelecendo a segurança eletrônica como espécie desse crescente mercado.
Em seu texto, afirma que as empresas de vigilância patrimonial não poderão desenvolver atividades econômicas diversas das que estejam autorizadas e não poderão comercializar equipamentos tecnológicos como câmeras de segurança e alarmes, por exemplo. Além disso, as atividades de instalação e verificação de disparo de alarmes não poderão ser realizadas por vigilantes.
Dessa forma, todos passam a estar mais protegidos e contar com empresas adequadamente capacitadas para operar e extrair o melhor dos modernos e eficientes sistemas atualmente disponíveis.
A nova portaria acata o último texto enviado pela ABESE ao Ministério da Justiça, e tem seu conteúdo reforçado e com a mesma diretriz no projeto de lei do Estatuto da Segurança Privada, conforme nos foi confirmado pelo Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira e pelo Coordenador Geral de Segurança Privada da Polícia Federal, Clayton Eustáquio.
Sobre a ABESE:
Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança - é uma entidade representativa das empresas de sistemas eletrônicos de segurança de âmbito nacional, sem fins lucrativos e tem como a finalidade de orientar, promover, apoiar e divulgar as atividades de seus associados, representando-os publicamente, defendendo seus direitos e interesses.Fundada em 1995 por um grupo de empresários brasileiros, a ABESE surgiu pela necessidade cada vez maior das empresas se organizarem dentro do segmento e hoje reúne cerca de 400 empresas de todas as regiões do País. Na entidade, os empresários do setor encontram iniciativas que promovem a capacitação profissional, a valorização da qualidade e a regulamentação oficial do segmento.
Fonte: Assessoria de comunicação da ABESE
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