A importância do comportamento ético no processo de consolidação dos direitos humanos
A ética parte da história dos homens: nossas realizações, nossos desafios e nossas incoerências, sejam individuais ou coletivas. Tudo o que fazemos cotidianamente, acaba sendo marcado por regras implícitas, normas, referências, valores e princípios que são parte tácita do mundo e comunidade na qual estamos imersos. A reflexão sobre o comportamento ético, parte então deste contexto de vida – individual e coletivo – questionando princípios, valores, regras, etc., implícitos em nossas ações, bem como o reflexo destas ações sobre o mundo e nossos semelhantes. Logo, a ética julga as relações humanas, conforme seu contexto histórico. A formação de comportamentos éticos, independente da época, sempre foram essenciais para o convívio harmônico do ser humano, além do que, tal formação é cada vez mais um desafio arrojado diante da vulnerabilidade dos valores inerentes aos direitos humanos. CORTELLA (2009), afirma que a lógica da edificação e formação éticas parte do valor da humildade; e exemplifica dizendo sobre alguém que questiona a quantidade crescente de desemprego no país, mas, ao mesmo tempo, acaba consumindo produtos piratas, subtraindo empregos no Brasil, inflando a China de empregos e produzindo evasão fiscal. Na medida em que não se tem tributação, os segmentos de educação e saúde (usufruto da população) perdem orçamento e fragilizam-se. Além do que, continua o autor, o consumo de produtos piratas facilita o contrabando de armas e de drogas porque é um mecanismo semelhante de contrabando, ou seja, o produto pirata, as armas e as drogas vêm dentro do mesmo container. E se perguntarmos ao cidadão o motivo que o leva a consumir produto pirata, na maioria dos casos, ouvimos: porque é mais barato. E CORTELLA critica com veemência dizendo que também é mais barato roubar do que trabalhar; é mais fácil desviar o orçamento e chamá-lo de recurso não-contabilizado; é mais fácil não registrar a empregada que trabalha na minha casa, mas eu – ao contrário – não trabalho e nem aceito trabalhar sem registro. Os condutores só respeitam o limite de velocidade quando existe radar na via; estudam, fazem prova de legislação, têm aulas práticas de direção, ficam cientes da importância da direção defensiva, todavia somente respeitam a velocidade permitida nos poucos metros em que o radar os pega; fora isto, andam conforme a própria vontade. Se o estudante hoje tem direito a uma carteirinha onde ele paga somente meia entrada, é claro: é um direito dele; não de um cidadão de mais de 50 anos, que já estudou o que devia, e tem a carteirinha que a filha arranjou para que ele pudesse pagar meia entrada; o problema é que esta atitude produz falsidade ideológica, evasão fiscal, e crime contra a economia popular, afirma CORTELLA. Portanto, quando a incoerência entre fala e prática permeia as ações humanas, de maneira que sua fala transpira princípios éticos, todavia sua prática não o revela, percebemos a inconsistência humana em, de fato, compreender e cultivar valores fundamentados na ética. A freqüência de ações assim são justificadas pelo senso prático, entretanto nem sempre o que é prático é o certo. E, neste sentido, entrando na análise sobre a qualidade de nossa educação, nossos educadores e nossos educandos, hoje as escolas ensinam crianças, jovens e adultos a serem práticos na vida; entretanto a ética e a integridade não admitem que nos apoiemos somente na noção de prática, porque nem sempre o prático é o correto, muitas vezes ele é somente um atalho que não nos oferece o melhor resultado. O mundo que vamos deixar para nossos filhos depende muito dos filhos que vamos deixar para esse mundo. Os desejos são encarados como direitos pelos jovens, uma vez que os pais reforçam esta tendência fazendo todas as vontades de seus filhos, sem ensiná-los a importância ou a dificuldade de conseguir tal coisa. Logo, não valorizam. E na escola, a exigência para se ter os desejos cumpridos permanece, gerando conflitos sérios, ao ponto de o aluno colocar o dedo na cara do professor dizendo: “eu quem pago o teu salário”, como se a educação fosse uma relação estritamente comercial. A realização de uma educação moral que proporcione às crianças e adolescentes condições para o desenvolvimento de sua autonomia, entendida como capacidade de posicionar-se diante da realidade, fazendo escolhas, e principalmente, refletindo sobre o impacto destas escolhas no âmbito da coletividade, é urgente. A ação educativa, na escola e na família, mediada pela ética, amadurece a articulação do individual e coletivo.
CORTELLA retoma que a humildade é essencial na formação de personalidades éticas; portanto, se optamos por formar tais personalidades, precisamos nos livrar do vício da arrogância, pois os arrogantes acreditam que já estão prontos; e ninguém, de fato, nasce pronto.
Neste sentido que se é tão difícil garantir a aplicabilidade dos Direitos Humanos. A corrupção das práticas humanas, anti-éticas, acabam por desvalorizar e até mesmo desvirtuar nossos direitos individuais, de igualdade, liberdade e dignidade. Portanto, a formação de personalidades e comportamentos éticos é crucial para o processo de consolidação dos direitos humanos.
A ética está acima da moralidade. Sua reflexão é a reflexão a respeito da moralidade. A moral possui caráter prático, imediato e restrito. Já a ética produz uma reflexão sobre a moral, procurando justificá-la, com o objetivo de orientar racionalmente as ações humanas. Desta feita, a ética e a moral são congruentes na medida em que apontam como finalidade a construção de um caráter íntegro para o homem, equivalente, portanto, às perspectivas dos Direitos Humanos.
Segundo SILVA (2009), a moral está presente em nosso discurso, influenciando nossos juízos e opiniões. A ética reflete tais juízos avaliando efetivamente se são importantes e podem ser entendidos como uma boa conduta aplicável a todos os sujeitos, ou seja, se de caráter universal. A ética promove modificações na moral, universalmente falando, orientando de forma racional qual o melhor modo de vida humana.
Sobre as aplicações práticas da ética na esfera pessoal e social, o exercício de colocar-se no lugar do outro antes de dar uma resposta, antes de julgar, antes de tomar uma decisão, é primordial e nos ajuda a ser coerentes e éticos, além de evitar desavenças ou injustiças. A frase: “faço assim porque quero” é famosa e bem freqüente aos nossos ouvidos. Mas, seremos verdadeiramente homens éticos e justos na medida em que colocarmos nossos desejos em um plano secundário, privilegiando o todo, o comum, o conjunto, onde, na verdade, sempre estivemos inseridos.
Se os Direitos Humanos fundamentam-se na preservação da vida e sua integridade física, moral e social, e se para vivermos em plenitude é preciso usufruirmos do direito à liberdade, poderemos preservá-la somente respeitando nosso semelhante. Portanto, tudo o que viola a consecução normal da vida – sua liberdade, igualdade, etc. – transgride os direitos fundamentais que nada mais são do que o direito de ser, de ser diferente, de ter a liberdade e suas próprias crenças, de não sofrer a discriminação por credo, raça, gênero, condição social, opção sexual, etc. Daí as dificuldades no exercício do comportamento ético, devido ao egoísmo inerente ao caráter humano que nos abstrai da consciência coletiva e de respeito aos direitos de ser de outros de nós. OLIVEIRA (2004) fala um pouco sobre este egoísmo nato:
"[...] ser humano como agente dotado de razão prática, autonomia e responsabilidade, isto é, um sujeito de liberdade cujas capacidades e direitos básicos lhe permitem fazer escolhas e participar das distintas esferas da vida social, política, econômica e cultural na quais esteja concernido, sendo responsável pelas conseqüências das decisões que toma. [...] A mentalidade hoje é profundamente marcada por um espírito egoísta, cujo princípio norteador é que o indivíduo deve agir de tal forma que de suas ações possa resultar o maior número de benefícios para si mesmo, ainda que isto implique em prejuízo para os outros. O indivíduo egoísta é aquele que é indiferente aos interesses dos outros. Tal postura se difundiu largamente na cultura contemporânea: nossa sociedade produziu indivíduos isolados que estão preocupados na consecução de seus interesses privados, sem solidariedade para com os outros, vivendo numa sociedade que atrofiou por muitas razões a consciência de valores fundamentais na vida humana que estão para além da mentalidade utilitária da maximização dos ganhos próprios e minimização das perdas. (p.32-33)" No campo empresarial, para se resguardar de comportamentos anti-éticos e, indiretamente, garantir uma cultura empresarial condizente às práticas dos direitos humanos, são criados Códigos de Ética ou Códigos de Conduta. Estes permitem à empresa ter condições de orientar as ações de seus profissionais dentro do ambiente empresarial. O código de conduta facilita a interpretação dos aspectos morais e éticos de atuação profissional, evitando incoerências ou injustiças. Representando os valores morais da empresa, o código de conduta aponta os direitos e deveres do trabalhador, orientando a melhor conduta ou a conduta esperada pela organização sobre seu profissional. Os benefícios de um código de conduta, portanto, são relativos ao resguardo que ele oferece tanto à empresa (no que tange aos deveres do profissional) quanto ao profissional (no que tange aos seus direitos).Enfim, a relação entre ética e direitos humanos é intrínseca e dependente: um não sobrevive sem o outro. A fundamentação moral dos direitos humanos está pautada nos ideais de liberdade e igualdade, oriundos da Revolução Francesa do século XVIII. A liberdade, além da referência à não-submissão e o poder de decisão, significa também autodeterminação e responsabilidade consigo e com seu semelhante. Logo, traz os conceitos éticos enraizados, na medida em que reforça o caráter de ser livre vinculado ao respeito ao outro, à comunidade, à sociedade. Já a igualdade remete à identidade dos seres humanos independente de etnia, sexo, opção sexual, religiosa, etc. Esta igualdade quer dizer igual acesso à política, a empregos, à riqueza e às oportunidades no futuro. Também um princípio ético que evidencia fortemente o senso de justiça no acesso a bens tangíveis e intangíveis.
Senso de justiça este fundamental em algumas profissões, como no campo da Segurança – pública ou privada – que se mostra, com freqüência, vulnerabilizada por práticas egoístas e anti-éticas, descredibilizando, perante a população, os profissionais de conduta ilibada ainda presentes neste segmento. Como afirma ALMEIDA (2004),
"[...] verifica-se alta incidência, nas formas de violência contemporânea, de crimes praticados por agentes de segurança, sobretudo por policiais militares, como resultantes de ações isoladas ou como integrantes de grupos de extermínio, o que constitui grave violação dos direitos humanos. [...] A polícia militar tem-se dedicado às execuções sumárias nas áreas urbanas e nas regiões de conflito rural; nas grandes metrópoles, policiais militares são os principais agentes causadores da morte. (p.50)"
Referências Bibliográficas
ALMEIDA, Suely Souza de. Violência e Direitos Humanos no Brasil. In: Praia Vermelha: estudos de política e teoria social. Programa de Pós Graduação em Serviço Social: Universidade Federal do Rio de Janeiro, n.11, Rio de Janeiro: UFRJ 2004.
CORTELLA, M. S. Edificação da Personalidade Ética. Palestra. Disponível em: http://www.youtube.com/watch?v=5f825K-HdUs e http://www.youtube.com/watch?v=ggvx6c-_yJk . Acesso em: 30/10/09.
MARIM, Caroline Izidoro (org.). Direitos Humanos e Cidadania: livro didático. Palhoça: Unisul Virtual, 2007, 154p.
SILVA, P. Moral e Ética. Disponível em: http://www.notapositiva.com/resumos/filosofia/moraletica.htm . Acesso em 30/10/2009.
OLIVEIRA, Manfredo Araújo de. Ética Hoje. In: Praia Vermelha: estudos de política e teoria social. Programa de Pós Graduação em Serviço Social: Universidade Federal do Rio de Janeiro, n.11, Rio de Janeiro: UFRJ 2004.
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