Câmara aprova regras para cerca elétrica
Recentemente publicamos aqui no blog um artigo sobre dicas para melhor utilizar a cerca elétrica. Nele abordamos algumas orientações sobre as melhores práticas para utilização deste sistema de segurança, pois não havia até então no Brasil nenhuma norma ou lei de âmbito nacional que definisse parâmetros para utilização deste sistema. Veja a seguir a reportagem da Câmara dos Deputados sobre a nova lei que regulamenta e define regras para o uso da cerca elétrica.
A Câmara aprovou na terça-feira (16) proposta que estabelece parâmetros para uso de cercas elétricas e determina multa em caso descumprimento das normas. O texto aprovado determina que o projeto e a instalação do equipamento de segurança sejam feitos por profissionais habilitados. A fiscalização e o recebimento de multas ficarão sob responsabilidade da Defesa Civil. Hoje, os parâmetros são definidos por leis municipais e estaduais.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania seguiu o voto do relator, deputado Jorginho Maluly (DEM-SP). O parlamentar foi favorável ao substitutivo do deputado Fernando Chucre (PSDB-SP) ao Projeto de Lei 3080/08. O substitutivo, aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, fez uma série de alterações no texto original.
O substitutivo deixa a cargo do município decidir, por meio de lei municipal, a altura mínima do primeiro fio da cerca elétrica. As penalidades previstas em caso de descumprimento das regras serão aplicadas ao morador do imóvel com cerca, e não ao proprietário. A multa prevista é de R$ 5 mil. No caso de condomínio, o síndico será penalizado pela instalação do equipamento fora dos padrões permitidos.
Também haverá pena para o agente responsável pela instalação da cerca, sob a justificativa de que proprietário não tem conhecimentos técnicos para saber se o serviço foi realizado de acordo com a lei. O profissional pagará multa de R$ 10 mil. Tramitação
A proposta, aprovada em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, segue para o Senado.
Íntegra da proposta:
Reportagem - Vania Alves
Edição - Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara
Se pretende instalar uma cerca elétrica, fique atento, busque referências sobre a empresa antes de contratar o serviço.
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